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17 de Outubro de 2017

Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?

Denes Menezes, Advogado
Publicado por Denes Menezes
há 4 meses

Sou tcnico de informtica Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime


A resposta é direta: sim! Comete crime previsto no art. 12 da lei 9.609/1998, que protege a propriedade intelectual de programa de computador (conhecida como Lei do Software). Nesse artigo eu vou analisar com mais detalhes esse artigo, comentar sobre a nota da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e o The Software Alliance (BSA) e jurisprudência sobre o caso.

Para mais detalhes, é recomendável primeiro dar uma lida no art. 12 da Lei do Software:

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa.

§ 1.º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 2.º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

§ 3.º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;II – quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

§ 4.º No caso do inciso IIdo paragrafoo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.

É possível analisar que o verbo que integra o núcleo do tipo é violar, que significa transgredir ou infringir. Qualquer pessoa pode cometer o crime, que admite apenas a forma dolosa, não se punindo em sua forma culposa – caso o agente cometa o delito supondo que o software caiu em domínio público (art. 40, da lei 9.610/98), incorrerá em erro de tipo, sendo impunível sua conduta, na forma do art. 20 do Código Penal (NUCCI, 2014).

Há duas peculiaridades que devem ser observados através da leitura desse artigo. A primeira é que o caput acaba trazendo uma norma penal em branco, especificamente no direito do autor, que deve ser complementado pela lei 9.610/98 para sua correta interpretação e uma análise mais detalhada. A segunda é a definição de programa de computador, disposta no art. 1º da lei: “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados” (TANENBAUM, 1990).

Como perguntado no título deste artigo, se a instalação de um programa de computador ou sistema operacional envolver obtenção de lucro, fala-se de uma qualificadora do crime, com a pena aumentada para reclusão, de um a quatro anos, e multa, deixando de ser uma infração de menor potencial ofensivo (CUNHA, 2015).

Além disso, nos contexto dos crimes contra a propriedade intelectual em geral, como disposta no art. 184 do Código Penal, passou-se a se considerar de ação pública incondicionada (isto é, independe de ofensa da vítima, é o Ministério Público que se coloca como titular da ação) os casos que envolvessem o intuito de lucro (caso do agente que cobra a mais para instalar uma cópia não-autorizada de um sistema operacional pago, como o Windows):

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sobre o tema, a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e o The Software Alliance (BSA) divulgaram nota (veja aqui) para orientar as empresas multinacionais sobre os riscos do uso irregular de softawe. De acordo com o diretor jurídico da Abes, Manoel Santos, o objetivo é alertar os usuários para a lei, uma vez que a desobediência da norma “pode trazer danos inestimáveis para a corporação que incluem indenização até dano à imagem da empresa”, afirmou (SCOCUGLIA, 2017).

Há um enunciado específico da jurisprudência, qual seja, a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça que trata da tipicidade do crime de expor à venda CDs e DVDs piratas, quando presentes a materalidade e a autoria, pois durante muito tempo se ventilava a possibilidade de não haver crime devido ao princípio da insignificância e da adequação social, pois há um forte impacto econômico da violação ao direito autoral, que se mede pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação:

STJ – Súmula 502

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2, do Código Penal, a conduta de expor a venda CDs e DVDs piratas.

Para não incorrer em crime, o que pode ser feito pelos técnicos de informática ou quem realiza de forma costumeira esse tipo de conduta é instalar versão de demonstração dos programas ou sistemas operacionais. Ainda nessa impossibilidade, pode-se optar por instalar um sistema operacional de código aberto (como o Ubuntu). Na seara dos programas de suíte office, pode-se optar também por programas open source, como o BR Office, ou escolher outros gerenciadores de documentos online, como o Office Online (semelhante ao pacote que é instalado no desktop) ou Google Drive.


Referências bibliográficas

  • CUNHA, Rogerio Sanches. Código penal para concursos: 8. Salvador: Juspodivm, 2015.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. Ed. Rev., atual. E ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
  • SCOCUGLIA, Livia. Condenação por uso de programa pirata é dupla. Disponível em:. Acesso em: 19 abr. 2017.
  • TANENBAUM, Andrew S. Structured Computer Organization, Third Edition. Prentice Hall, 1990

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2 Comentários

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Fico imaginando se tal lei fosse aplicada. Mais da metade dos brasileiros (advogados, engenheiros, donos de supermercados etc.) lotariam os cárceres. Enfim, não se aplica. Em terra de bons cidadãos, comente-se crime quem assalta na rua. continuar lendo

Infelizmente, a lei caiu em desuso! continuar lendo