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24 de Outubro de 2020

Direito Alfandegário: a multa de 100% da Receita nas encomendas importadas. É legal?

Denes Menezes, Advogado
Publicado por Denes Menezes
há 2 anos

http://www.dmjus.com.br/importacao-consideracoes-da-ilegalidade-da-multa-aplicada-pela-receita-basea...

Nos últimos anos houve um aumento nas compras pela internet realizadas nos sites do exterior, o que implicou em mudanças significativas na logística para o recebimento destas encomendas no país. Dentre essas alterações, oficialmente está a criação do Portal do Importador, o aumento na “taxa” de despacho postal e mais recentemente os consumidores vêm sendo surpreendidos com a cobrança de uma multa de 100% sobre o valor do produto, além dos 60% do imposto de importação, o que inviabiliza completamente as vantagens de uma importação, em especial porque nas lojas do exterior é possível comprar muitos itens, em especial eletrônicos, por valores mais em conta e com melhor custo x benefício quando comparado aos produtos de fabricação nacional. Vem o questionamento: essa multa, arbitrada pela Receita Federal do Brasil, é legal?

Antes de tudo, vamos dar uma breve lida no artigo que fundamenta a multa aplicada pela RFB:

DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis

§ 1o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis

§ 2o O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada.

Convém mencionar que o “formulário de declaração para alfândega” (tipicamente o modelo CN-22 anexo à remessa postal, definido no art. 2º XI da Portaria Coana Nº 82/2017) não tem validade como documento fiscal, pois não há qualquer previsão legal neste sentido. O valor declarado pelo remetente neste formulário representa apenas um subsídio para se determinar a base de cálculo (Regulamento Aduaneiro, art. 88). É notório, portanto, que há violação ao princípio da legalidade, pois não há edição de lei ou norma regulamentadora que autorize o arbitramento deste valor baseado no formulário CN22. Este princípio representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei, o que não ocorre neste caso concreto (MEIRELES, 2005):

A multa prevista no art. 703 do Regulamento Aduaneiro que a RFB vem impondo no caso de declaração subvalorada no formulário CN-22 somente poderia ser aplicada no caso de haver ARBITRAMENTO do valor da base de cálculo (art. 86), seja por haver FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO ou no caso de o IMPORTADOR NÃO APRESENTAR os documentos comprobatórios (arts. 18 e 84) da relação comercial, caracterizando, portanto, má-fé. O valor indicado no formulário CN-22, nessa hipótese, NÃO DEVE SER CONSIDERADO propriamente como o valor aduaneiro declarado, o que somente se formaliza após a apresentação dos documentos comprobatórios pelo importador, caso estes sejam solicitados pela RFB. A aplicação desta multa somente se justificaria na hipótese destes documentos apresentados serem fraudulentos ou adulterados, o que não é o caso.

Portaria Coana Nº 82/2017

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por: (…)

XI – formulário de declaração para alfândega, documento que acompanha o objeto postal da origem até seu destino final contendo as informações necessárias ao desembaraço aduaneiro, prevista nos atos da UPU, que pode ser nos modelos CN-22, CN-23 ou CP-72; (…)

Além disso, em obediência ao princípio da culpabilidade, o contribuinte/destinatário não pode ser responsabilizado pelo valor declarado no formulário CN-22 PELO REMETENTE. A aplicação de tal multa representa uma denúncia genérica, sem que seja apontada a culpabilidade do importador nesta suposta infração legal, visto que ele não foi responsável pelo conteúdo informado no formulário CN-22. Representa, portanto, uma violação do princípio constitucional da culpabilidade, segundo o qual não há que se falar em crime e/ou pena, sem que haja uma apuração e constatação da culpa do fato. Toda penalidade visa coibir ilícitos, representando uma compensação por atos de má-fé. Ou seja, se não há comprovação de que o importador participou ativamente da subvaloração, agindo portanto de boa-fé, não podem ser a ele imputadas as sanções ao remetente que assim não agiu, pois a pena não pode ultrapassar o infrator.

Julgamento no CARF

Em agosto de 2017 foi proferido acórdão pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que num processo julgou improcedente o pagamento de multa de 100% a um importador pessoa jurídica por não haver materialidade no suposto subfaturamento praticado pelo importador. Observemos o trecho do voto do Relator, acompanhado por unanimidade pelos outros dois julgadores:

Todavia, ainda que se entendesse inidônea a fatura, nos termos preconizados pela fiscalização, ainda assim não vejo caracterizado o subfaturamento, mormente não haver a fiscalização acostado aos autos nenhuma informação, ato ou fato que apontasse uma atitude dolosa por parte da recorrente, de forma que se caracterizasse o subfaturamento, seja por meio de fraude, simulação ou conluio, que, em se configurado, ensejaria aplicação da multa do art. 88, parágrafo único.

Ademais, o importador apresentou, conforme intimado, documentos que procuram demonstram a lisura das operações, em sua plenitude, notadamente Nota fiscal de entrada, comprovante de pagamento do Frete internacional e contrato de câmbio, não se verificando contestação dos mesmos, por parte da fiscalização, tampouco indicação de existência da falsidade, seja ideológica ou material.

Esse trecho do voto traduz que é preciso haver o dolo – a vontade do agente – para poder se caracterizar a hipótese de subfaturamento nas hipóteses listadas no art. 88 do Decreto 6759/09, quais sejam, fraude, simulação ou conluio. Ainda que este julgamento do Conselho não vincule matéria jurídica, é de extrema importância observar que situação semelhante à vivenciada pelos importadores físicas já foi motivo de valoração pelo Conselho, sendo o caso favorável ao contribuinte. Para quem quiser obter o acórdão na íntegra, basta acessar o site de pesquisa do CARFe buscar pelo número do processo 11131.000969/2006-13.

Jurisprudências

Além do julgamento do CARF, a jurisprudência também entende que é inaplicável o arbitramento da multa quando houver boa-fé do importador. Vejamos:

Jurisprudências

TRF-4 – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10893 PR 2006.70.02.010893-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. ÔNIBUS DE TURISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 75 DA LEI 10.833 /2003. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR. 1. A aplicação da multa requer a demonstração de conivência do transportador ou negligência no tocante à identificação das bagagens pertencentes aos passageiros e ao controle do ingresso de volumes, que por suas características ou quantidade denotem se tratar de mercadoria ilícita. Se o transportador não verificar a destinação dada ao veículo, identificando as bagagens e seus respectivos proprietários ou possuidores, ou adotando qualquer outra cautela necessária ao correto transporte de carga ou de passageiros, incidente a referida penalidade. 2. A responsabilidade do transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento da utilização de seu veículo na pratica do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 3. Caso em que a impetrante tomou as devidas cautelas no transporte de passageiros, caracterizando-se a boa-fé.

TRF-4 – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50285255020134047000 PR 5028525-50.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO NA INDICAÇÃO DE PORTO DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO EM DI. MULTA. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DEMONSTRADA. NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS EXCLUSÃO. 1. Em que pese haver previsão legal para aplicação de multa nos casos de prestação inexata de informação, entendo que a penalidade imposta, no caso concreto, viola o princípio da proporcionalidade. Ressalte-se, com efeito, que a boa-fé do importador é evidente, pois nos documentos que instruíam a Declaração de Importação, o porto de embarque informado era o correto. Ademais, a retificação da DI já foi providenciada pela autora. Por fim, tem-se que o equívoco não implica majoração de tributos. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a parte autora, deu causa à lide por prestar informação inexata em Declaração de Importação.

O que fazer

Se couber a aplicabilidade de uma das hipóteses narradas acima, o contribuinte / consumidor deve pagar o imposto de importação, bem como a multa, para poder ter a encomenda liberada, e discutir o recebimento destes valores judicialmente, em ação a ser proposta em face da União Federal – Ministério da Fazenda, no Juizado Especial Federal de sua cidade.

Referência Bibliográfica

  • MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

2 Comentários

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Boa noite, um produto (um jogo de ps4) que importei dos EUA além da taxação alfandegária (60%) foi multado em 100% com base no decreto Decreto 6759/09 arts 703, 711 e 725 I. Posso simplesmente IGNORAR o produto, deixar que passe o prazo legal para o pagamento disso tudo sem alguma implicação legal, seja cível ou criminal, OU eu tenho que comparecer para não sofrer processo ou sanções do Estado? Obrigado. continuar lendo

Boa tarde Denes, estou com uma situação parecida mas moro na Bahia. continuar lendo